REsp 1797882 - ACORDAO

REsp 1797882 - ACORDAO

Havendo reconhecimento da prescrição pela instância superior e omissão quanto à sucumbência, os embargos de declaração foram acolhidos para, com base no art. 85, § 2º do CPC/2015, fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor econômico indicado no acórdão recorrido (R$ 1.121.000,00 corrigidos, acrescidos de juros compensatórios conforme indicado).

Parties
Réu: Município de São José dos Pinhais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos.
Legal Topics
Doação Com Encargo, Desapropriação Amigável, Ação Indenizatória, Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Administrativo Doação Com Encargo Desapropriação Amigável Ação Indenizatória Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São José dos Pinhais/PR

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 natureza da ação (desapropriação indireta ou obrigação contratual de indenização)
  3. 3 omissão quanto à sucumbência e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da prescrição pela instância superior e omissão quanto à sucumbência, os embargos de declaração foram acolhidos para, com base no art. 85, § 2º do CPC/2015, fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor econômico indicado no acórdão recorrido (R$ 1.121.000,00 corrigidos, acrescidos de juros compensatórios conforme indicado).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor citado no acórdão recorrido (R$ 1.121.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial e acrescidos de juros compensatórios de 12% ao ano desde 24/05/2005).