AREsp 2968080 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; os dispositivos do CC/2022 não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a apreciação do alegado vício exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível dar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ALMERINDA TEIXEIRA MARQUES; Agravante: ANTÔNIO ABÍLIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Doação Com Encargo, Revogação De Doação, Desvio De Finalidade, Prescrição, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Com Encargo Revogação De Doação Desvio De Finalidade Prescrição Mora Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ALMERINDA TEIXEIRA MARQUES

Agravante

ANTÔNIO ABÍLIO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos do CC/2022 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de prova para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; os dispositivos do CC/2022 não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a apreciação do alegado vício exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível dar provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.