AREsp 2968080 - DECISAO

AREsp 2968080 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC; as alegações relativas aos arts. 1.180 e 1.181 do CC/1916 eram deficiente e amparadas pela Súmula 284/STF; e o exame do parágrafo único do art. 1.181 exigiria reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: COMPLEXO TURISTICO E RECREATIVO AGUAS DE PALMAS SC LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Autor: PALMAR-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TURÍSTICOS LTDA.; Corréu: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS; Corréu: ALMERINDA TEIXEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Doação Com Encargo, Prescrição, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Com Encargo Prescrição Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COMPLEXO TURISTICO E RECREATIVO AGUAS DE PALMAS SC LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

PALMAR-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E TURÍSTICOS LTDA.

Autor

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

Corréu

ALMERINDA TEIXEIRA MARQUES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão violando art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.180 e 1.181 do CC/1916 quanto à constituição em mora
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão prevista no art. 1.022 do CPC; as alegações relativas aos arts. 1.180 e 1.181 do CC/1916 eram deficiente e amparadas pela Súmula 284/STF; e o exame do parágrafo único do art. 1.181 exigiria reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se