AREsp 2779761 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fundamentação baseada nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF), de modo que se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: NELSON THOMÉ SERAPHIM JÚNIOR - EPP; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Doação Com Encargo, Revogação De Doação, Ônus Da Prova, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF

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Case Brief

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Parties

NELSON THOMÉ SERAPHIM JÚNIOR - EPP

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
2 inadmissibilidade por envolver matéria de lei local (Súmula 280 do STF)
3 a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
Publique-se. Intimem-se.