REsp 1935886 - DECISAO

REsp 1935886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/199 (aplicação da Súmula 211/STJ) e a tese de que houve justificativa para a dispensa de licitação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de fundamentação do interesse público capaz de afastar a licitação, determinando a manutenção da decisão de nulidade sem possibilidade de reforma nesta Corte.

Parties
Recorrente: Casa Alves Ltda.; Apelante: Jorge Alberto Anders; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Doação Com Encargo De Bem Público, Dispensa De Licitação, Nulidade De Ato Administrativo, Imprescritibilidade De Bens Públicos, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento Processual, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Público Licitações E Contratos Públicos Doação Com Encargo De Bem Público Dispensa De Licitação Nulidade De Ato Administrativo +4 more

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Parties

Casa Alves Ltda.

Recorrente

Jorge Alberto Anders

Apelante

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dispensa de licitação para doação com encargos
  2. 2 nulidade da doação de imóvel público sem procedimento licitatório
  3. 3 prescrição versus imprescritibilidade de ações sobre bens públicos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/199 (aplicação da Súmula 211/STJ) e a tese de que houve justificativa para a dispensa de licitação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de fundamentação do interesse público capaz de afastar a licitação, determinando a manutenção da decisão de nulidade sem possibilidade de reforma nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.