AREsp 2414113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida exigiria interpretação de legislação municipal, o que enquadra a Súmula 280/STF, e eventualmente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além da aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova.

Parties
Autora (donatária): PROQUALITMONTAGEM E COMÉRCIO (atual PROQUALIT TELECOM LTDA); Réu/agravante: MUNICÍPIO DE GUARAREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Doação Com Encargos, Reversão De Doação, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Municipal
Direito Civil Processual Civil Doação Com Encargos Reversão De Doação Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 280/stf Interpretação De Lei Municipal

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Parties

PROQUALITMONTAGEM E COMÉRCIO (atual PROQUALIT TELECOM LTDA)

Autora (donatária)

MUNICÍPIO DE GUARAREMA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a donatária comprovou o cumprimento dos encargos da doação e, portanto, se impede a reversão do imóvel ao patrimônio municipal
  2. 2 Se houve violação do art. 373, I, do CPC/2015 e do art. 555 do Código Civil
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida exigiria interpretação de legislação municipal, o que enquadra a Súmula 280/STF, e eventualmente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além da aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se