REsp 2105134 - DECISAO

REsp 2105134 - DECISAO

O acórdão de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos; restou comprovado o descumprimento dos encargos previstos na escritura pública no prazo legal, autorizando a revogação da doação e a reversão do bem ao patrimônio do Município, sem indenização pelas benfeitorias em razão da cláusula expressa na escritura e da legislação municipal aplicável; aplicabilidade de regras locais inviabiliza reforma da matéria em Recurso Especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: BTU AR CONDICIONADO E PROCESSOS INDUSTRAIS LTDA.; Recorrida: Município de Paulínia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Doação Com Encargos, Revogação Da Doação, Inexecução De Encargo, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Municipal Doação Com Encargos Revogação Da Doação Inexecução De Encargo Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BTU AR CONDICIONADO E PROCESSOS INDUSTRAIS LTDA.

Recorrente

Município de Paulínia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade e interpretação de leis municipais para aferir cumprimento de encargos da doação
  3. 3 possibilidade de revogação da doação por inexecução do encargo (art. 555 CC)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos; restou comprovado o descumprimento dos encargos previstos na escritura pública no prazo legal, autorizando a revogação da doação e a reversão do bem ao patrimônio do Município, sem indenização pelas benfeitorias em razão da cláusula expressa na escritura e da legislação municipal aplicável; aplicabilidade de regras locais inviabiliza reforma da matéria em Recurso Especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que revogou a doação e determinou a reversão do bem ao patrimônio do Município, sem indenização pelas benfeitorias.
  • Publique-se e intimem-se.