AREsp 3161787 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, de modo que eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; por esse fundamento de admissibilidade o mérito do recurso extremo não foi examinado. Foi majorado o percentual de honorários do advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Doação De Áreas, Desmembramento, Loteamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Competência Municipal
Direito Urbanístico Direito Processual Civil Direito Administrativo Doação De Áreas Desmembramento Loteamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação municipal
  2. 2 Aplicabilidade da obrigação de doação de 10% da área líquida em desmembramento decorrente de diretriz de arruamento
  3. 3 Se eventual violação de lei federal é indireta ou reflexa e, assim, insuscetível de exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, de modo que eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; por esse fundamento de admissibilidade o mérito do recurso extremo não foi examinado. Foi majorado o percentual de honorários do advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.