AREsp 1923714 - DECISAO

AREsp 1923714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou premissa fática sobre a inexistência de prejuízo ao erário e a fragilidade do acervo probatório, exigindo reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Ministério Público não comprovou os fatos constitutivos da pretensão nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Adriano Assenheimer; Réu: Erni Assenheimer; Réu: Industrial Plásticos Galícia Ltda.; Réu: João Carlos Valar; Réu: J.A Indústria Comércio e Transportes Ltda ME; Testemunha/parte: Juarez Paulo Dal Vitt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doação De Bem Público, Enriquecimento Ilícito, Lesão Ao Erário, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Doação De Bem Público Enriquecimento Ilícito Lesão Ao Erário Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Adriano Assenheimer

Réu

Erni Assenheimer

Réu

Industrial Plásticos Galícia Ltda.

Réu

João Carlos Valar

Réu

J.A Indústria Comércio e Transportes Ltda ME

Réu

Juarez Paulo Dal Vitt

Testemunha/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ato de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito e lesão ao erário) pela doação/alienação de bem público municipal
  2. 2 Se houve participação de agente público (Prefeito) na prática de ato ímprobo
  3. 3 Se o Ministério Público satisfez o ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou premissa fática sobre a inexistência de prejuízo ao erário e a fragilidade do acervo probatório, exigindo reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Ministério Público não comprovou os fatos constitutivos da pretensão nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.