REsp 1813706 - DECISAO

REsp 1813706 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão regional estava adequadamente fundamentado, aplicando entendimento pacífico de que prefeitos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa e de que a tipificação exige dolo para os arts. 9 e 11 e, ao menos, culpa para o art. 10; reconhecida a culpa do gestor pela dispensa irregular da licitação (insuficiência de justificativas/ausência de interesse público), a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBERTO CAMILO ÓRFÃO MORAIS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Doação De Bem Público, Desafetação, Licitação, Improbidade Administrativa, Dolo E Culpa, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Doação De Bem Público Desafetação Licitação Dolo E Culpa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO CAMILO ÓRFÃO MORAIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos prefeitos
  3. 3 necessidade de dolo para arts. 9 e 11 da LIA e de, ao menos, culpa para o art. 10

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão regional estava adequadamente fundamentado, aplicando entendimento pacífico de que prefeitos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa e de que a tipificação exige dolo para os arts. 9 e 11 e, ao menos, culpa para o art. 10; reconhecida a culpa do gestor pela dispensa irregular da licitação (insuficiência de justificativas/ausência de interesse público), a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.