EREsp 1864390 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido não permitia a análise do mérito do recurso especial sem reexaminar fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ), não havendo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, e, assim, os embargos de divergência eram incabíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Ação Possessória (ação Anulatória De Registro De Escritura Mencionada Na Ementa) / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (agravo Interno/embargos De Divergência) Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Doação De Bem Público, Encargo De Doação, Reversão De Bem Ao Patrimônio Público, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Doação De Bem Público Encargo De Doação Reversão De Bem Ao Patrimônio Público Súmula 7/stj Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Possessória (ação Anulatória De Registro De Escritura Mencionada Na Ementa) / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (agravo Interno/embargos De Divergência) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido não permitia a análise do mérito do recurso especial sem reexaminar fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ), não havendo omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC, e, assim, os embargos de divergência eram incabíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia.

Court Disposition

Recurso não provido; agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno improvido.