AREsp 2653116 - DECISAO

AREsp 2653116 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem não apresentou contradição interna sanável por embargos de declaração; a intimação da associação e seu silêncio afastaram o óbice relativo à destinatária primitiva da doação, permitindo o julgamento de mérito e a determinação de transferência de titularidade registral ao Espólio; não há dano moral indenizável porque a demora decorreu do desinteresse do espólio e do receio fundado do Município quanto à legalidade.

Parties
Agravante: Município de Três Lagoas; Agravado: Espólio de Adalto Wagner Shtirrutes Martins; Parte Autora/recorrente No TJMS: Adalto Wagner Sthirrutes Martins Júnior; Parte Autora/recorrente No TJMS: Joyce Cristina dos Santos e Martins; Parte Autor/recorrente No TJMS: Marcos Paulo dos Santos Martins; Intimada: Associação dos Servidores da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - ASSUFMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Doação De Bem Público, Regularização Registral, Indenização Por Danos Morais, Embargos De Declaração, Contradição Judicial
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Doação De Bem Público Regularização Registral Indenização Por Danos Morais Embargos De Declaração Contradição Judicial

Case Brief

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Parties

Município de Três Lagoas

Agravante

Espólio de Adalto Wagner Shtirrutes Martins

Agravado

Adalto Wagner Sthirrutes Martins Júnior

Parte Autora/recorrente No TJMS

Joyce Cristina dos Santos e Martins

Parte Autora/recorrente No TJMS

Marcos Paulo dos Santos Martins

Parte Autor/recorrente No TJMS

Associação dos Servidores da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - ASSUFMS

Intimada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Havia contradição no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Deveria o Município ser condenado à abertura de matrícula e à transmissão do domínio para o Espólio, apesar da doação primitiva à associação?
  3. 3 Há dano moral indenizável em razão da demora na regularização?

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem não apresentou contradição interna sanável por embargos de declaração; a intimação da associação e seu silêncio afastaram o óbice relativo à destinatária primitiva da doação, permitindo o julgamento de mérito e a determinação de transferência de titularidade registral ao Espólio; não há dano moral indenizável porque a demora decorreu do desinteresse do espólio e do receio fundado do Município quanto à legalidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.