AREsp 1637420 - DECISAO

AREsp 1637420 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque o enfrentamento da matéria exigiria análise de legislação local em confronto com lei federal, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a questão não atendia ao prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; facultou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Fernando Luis Gomes da Silva Pitangueiras; Autor: Município de Pitangueiras; Corré: Mayhara Gomes da Silva Transportes ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Doação De Bem Público, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Lei Municipal Vs Lei Federal, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Doação De Bem Público Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Lei Municipal Vs Lei Federal +1 more

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Parties

Fernando Luis Gomes da Silva Pitangueiras

Agravante

Município de Pitangueiras

Autor

Mayhara Gomes da Silva Transportes ME

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Necessidade de constituição em mora/notificação prévia para retomada de bem doado (arts. 397, par. único, e 562 do CC)
  3. 3 Análise de lei municipal em confronto com lei federal e competência do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque o enfrentamento da matéria exigiria análise de legislação local em confronto com lei federal, competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a questão não atendia ao prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ; facultou-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Negar provimento ao agravo