AREsp 2686335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após analisar o acórdão do Tribunal de origem, concluiu-se que não houve omissão quanto à tese da prescrição, pois o tribunal a quo examinou e decidiu que, por se tratar de doação com encargo não cumprido, a doação não se aperfeiçoou e o bem retornou automaticamente ao domínio público, revestindo-se de imprescritibilidade nos termos constitucionais; quanto às alegações de violação dos arts. 205 e 1.245 do CC, tais pontos não foram apreciados pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual não se conheceu dessas matérias no recurso especial, decidindo-se, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial;...

Parties
Agravante: GRUPO TEATRAL SHANGRI LA; Recorrido: Município de Mirassol D'Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Em Parte E Decidindo Sobre O Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido em parte; nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Doação De Bem Público, Revogação De Doação, Imprescritibilidade, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cláusula De Reversão, Honorários Advocatícios
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Parties

GRUPO TEATRAL SHANGRI LA

Agravante

Município de Mirassol D'Oeste

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecendo Em Parte E Decidindo Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da imprescritibilidade aos bens públicos e impossibilidade de prescrição do direito de reaver imóvel doado com encargo
  3. 3 prequestionamento dos arts. 205 e 1.245 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar o acórdão do Tribunal de origem, concluiu-se que não houve omissão quanto à tese da prescrição, pois o tribunal a quo examinou e decidiu que, por se tratar de doação com encargo não cumprido, a doação não se aperfeiçoou e o bem retornou automaticamente ao domínio público, revestindo-se de imprescritibilidade nos termos constitucionais; quanto às alegações de violação dos arts. 205 e 1.245 do CC, tais pontos não foram apreciados pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual não se conheceu dessas matérias no recurso especial, decidindo-se, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial;...

Court Disposition

AgravO conhecido em parte; nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.