REsp 2175777 - DECISAO

REsp 2175777 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em regramentos de Direito Administrativo aplicáveis ao caso (Lei Orgânica do Município de Frutal, Lei n. 8.666/1993 e art. 76 da Lei n. 14.133/2021), reconhecendo a exigência de interesse público e de autorização legislativa para a doação de bem público; as alegações referentes aos arts. 127 e 422 do Código Civil e à suposta omissão não desequilibraram a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que o recurso não apresentou matéria apta à reforma no STJ, sendo aplicável, por analogia, entendimento sumular quanto à inadequação da fundamentação para fins extraordinários; determinou-se, ainda,...

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA PAI MANOEL DE MARCOLINO; Recorrido: MUNICÍPIO DE FRUTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Doação De Bem Público, Permissão De Uso De Bem Público, Interesse Público, Honorários Advocatícios, Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Doação De Bem Público Permissão De Uso De Bem Público Interesse Público Honorários Advocatícios Alegação De Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA PAI MANOEL DE MARCOLINO

Recorrente

MUNICÍPIO DE FRUTAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de autorização legislativa e avaliação prévia para doação de bem público
  2. 2 Natureza jurídica da permissão de uso e incidência do Direito Administrativo sobre cláusula de doação onerosa
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em regramentos de Direito Administrativo aplicáveis ao caso (Lei Orgânica do Município de Frutal, Lei n. 8.666/1993 e art. 76 da Lei n. 14.133/2021), reconhecendo a exigência de interesse público e de autorização legislativa para a doação de bem público; as alegações referentes aos arts. 127 e 422 do Código Civil e à suposta omissão não desequilibraram a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que o recurso não apresentou matéria apta à reforma no STJ, sendo aplicável, por analogia, entendimento sumular quanto à inadequação da fundamentação para fins extraordinários; determinou-se, ainda,...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.