REsp 2199104 - DECISAO

REsp 2199104 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. Preclusões formais (ausência de prequestionamento e alegação genérica ao art. 1.022 do CPC) impediram o exame de algumas teses; quanto ao mérito, manteve-se o julgamento de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem porque houve comprovação nos autos da inexecução do encargo imposto ao donatário e a presença de previsão legal de reversão automática afasta a exceção de prescrição, não configurando a decisão hipótese de julgamento extra petita ao acolher pedido decorrente da interpretação lógico-sistemática da petição inicial.

Parties
Recorrente: Associação dos Ex-Alunos do Colégio Militar; Autor: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; sentença e acórdão mantidos
Legal Topics
Doação De Bem Público, Prescrição, Nulidade De Registros Imobiliários, Reversão De Doação, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Ônus Da Prova
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Doação De Bem Público Prescrição Nulidade De Registros Imobiliários Reversão De Doação +3 more

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Parties

Associação dos Ex-Alunos do Colégio Militar

Recorrente

Município de Fortaleza

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em ação de reversão de doação de bem público com cláusula de reversão
  2. 2 Se o inadimplemento do encargo impõe a nulidade/reversão automática da doação
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita/ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento. Preclusões formais (ausência de prequestionamento e alegação genérica ao art. 1.022 do CPC) impediram o exame de algumas teses; quanto ao mérito, manteve-se o julgamento de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem porque houve comprovação nos autos da inexecução do encargo imposto ao donatário e a presença de previsão legal de reversão automática afasta a exceção de prescrição, não configurando a decisão hipótese de julgamento extra petita ao acolher pedido decorrente da interpretação lógico-sistemática da petição inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; sentença e acórdão mantidos

Orders

  • Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC