REsp 1768172 - DECISAO

REsp 1768172 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre matérias essenciais suscitadas (arts. 9º e 10 do CPC) e porque a apreciação das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); incidentalmente, a Corte estadual constatou prova insuficiente do cumprimento do encargo da doação, justificando a manutenção da decisão de procedência na origem.

Parties
Recorrente: CELUTEX NÃO-TECIDOS LTDA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Doação De Bem Público, Encargo De Doação, Mora Do Donatário, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Doação De Bem Público Encargo De Doação Mora Do Donatário Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELUTEX NÃO-TECIDOS LTDA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de mora do donatário para revogação da doação (arts. 555 e 562 CC)
  2. 2 Distribuição e cumprimento do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Prequestionamento das matérias (arts. 9º e 10 do CPC e súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre matérias essenciais suscitadas (arts. 9º e 10 do CPC) e porque a apreciação das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); incidentalmente, a Corte estadual constatou prova insuficiente do cumprimento do encargo da doação, justificando a manutenção da decisão de procedência na origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo