AREsp 2898052 - DECISAO

AREsp 2898052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento da tese federal pela corte de origem; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BRASTAP METALURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doação De Bem Público, Reversão De Imóvel, Acessões Vs Benfeitorias, Recurso Especial, Súmula 619 STJ, Prequestionamento, Súmula 518 STJ
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Doação De Bem Público Reversão De Imóvel Acessões Vs Benfeitorias Recurso Especial Súmula 619 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRASTAP METALURGIA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à indenização por edificações (acessões) realizadas em imóvel doado
  2. 2 Aplicação da Súmula 619 do STJ
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento da tese federal pela corte de origem; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial