REsp 2134070 - DECISAO

REsp 2134070 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a questão suscitada relativa aos arts. 20 e 21 da LINDB; sendo tal omissão relativa a ponto relevante e fático, impõe-se anulação do acórdão para retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que reaprecie os embargos de declaração e examine a questão à luz do caso concreto, vedada ao STJ a análise de questões eminentemente fáticas.

Parties
Recorrente: FRIG" WEST TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Com Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração
Legal Topics
Doação De Bem Público, Nulidade De Ato Administrativo, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Ação Civil Pública, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Direito Processual Civil Doação De Bem Público Nulidade De Ato Administrativo Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Ação Civil Pública Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FRIG" WEST TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ Com Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à apreciação dos arts. 20 e 21 da LINDB (art. 1.022 CPC)
  2. 2 nulidade da doação de bem público por ausência de procedimento licitatório e de comprovação de interesse público
  3. 3 aplicação dos arts. 20 e 21 da LINDB para considerar efeitos práticos de anulação de ato administrativo

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a questão suscitada relativa aos arts. 20 e 21 da LINDB; sendo tal omissão relativa a ponto relevante e fático, impõe-se anulação do acórdão para retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que reaprecie os embargos de declaração e examine a questão à luz do caso concreto, vedada ao STJ a análise de questões eminentemente fáticas.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 1.725/1.728 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente