REsp 2230226 - DECISAO

REsp 2230226 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão recorrido — isto é, que a doação do imóvel foi realizada sem cumprimento dos requisitos legais (art. 17 da Lei 8.666/1993) e que a decisão reconheceu nulidade do ato administrativo, não declaração de inconstitucionalidade da lei municipal — e, por isso, o recurso mostrou-se dissociado dos fundamentos decisórios, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, CPC e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: G M ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA; Recorrido: Município de Rialma; Interveniente (custos Iuris): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Monocrática)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Doação De Bem Público, Licitação Pública, Nulidade De Ato Administrativo, Indenização Por Benfeitorias, Deficiência De Fundamentação Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Doação De Bem Público Licitação Pública Nulidade De Ato Administrativo Indenização Por Benfeitorias Deficiência De Fundamentação Recursal

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Parties

G M ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Recorrente

Município de Rialma

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (custos Iuris)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos legais para a doação de bem público
  2. 2 Necessidade de licitação e avaliação prévia para doação de imóvel público (art.17 Lei 8.666/1993)
  3. 3 Diferença entre nulidade do ato administrativo e declaração de inconstitucionalidade de lei municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente deixou de impugnar o fundamento suficiente do acórdão recorrido — isto é, que a doação do imóvel foi realizada sem cumprimento dos requisitos legais (art. 17 da Lei 8.666/1993) e que a decisão reconheceu nulidade do ato administrativo, não declaração de inconstitucionalidade da lei municipal — e, por isso, o recurso mostrou-se dissociado dos fundamentos decisórios, autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 932, III, CPC e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se