TP 3386 - DECISAO

TP 3386 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público e envolver análise de lei local e factual, a apreciação do pedido de tutela provisória e do recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, I e II, do RISTJ; assim, determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Parties
Requerente: PAULO EMÍLIO FREIRE LEMOS PRESIDENTE PRUDENTE EIRELI; Interessado: Município de Três Lagoas/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção do STJ.
Legal Topics
Doação De Bem Público, Doação De Imóvel Público, Anulação De Doação, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Doação De Bem Público Doação De Imóvel Público Anulação De Doação Competência Do STJ Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO EMÍLIO FREIRE LEMOS PRESIDENTE PRUDENTE EIRELI

Requerente

Município de Três Lagoas/MS

Interessado

Procedural Posture

Tutela Provisória / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da doação de bem público pelo Município de Três Lagoas/MS em razão de descumprimento de condição e inobservância da Lei Municipal 1.954/2005
  2. 2 competência da 2ª Seção do STJ para apreciar matéria de direito público nos termos do art. 9º, § 1º, I e II, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de lei local em recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público e envolver análise de lei local e factual, a apreciação do pedido de tutela provisória e do recurso especial foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, §1º, I e II, do RISTJ; assim, determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção do STJ.

Orders

  • Determina-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.