AREsp 3098082 - DECISAO

AREsp 3098082 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia), bem como por não demonstrada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, razão pela qual não se procede ao exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPORTE CLUBE BANESPA DE FERNANDOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Doação De Bem Público, Reversão De Imóvel, Prescrição Decenal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Doação De Bem Público Reversão De Imóvel Prescrição Decenal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESPORTE CLUBE BANESPA DE FERNANDOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF quanto à discussão da validade de lei municipal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia), bem como por não demonstrada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF, razão pela qual não se procede ao exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.