REsp 1619224 - ACORDAO

REsp 1619224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, os elementos constantes do acórdão de origem respaldam a conclusão sobre a doação e a existência de dolo e dano, a autorização municipal não afasta a ilicitude, para o art. 10 da LIA basta culpa grave, e a análise da proporcionalidade da sanção exigiria revolvimento probatório que esta Corte não realiza.

Parties
Agravante: Ernani Campos Porto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Doação De Bem Público Cedido Pela União, Dolo, Dano Ao Erário, Proporcionalidade Da Sanção, Aplicação Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Art. 10 Da Lei De Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Doação De Bem Público Cedido Pela União Dolo Dano Ao Erário Proporcionalidade Da Sanção Aplicação Das Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf +1 more

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Parties

Ernani Campos Porto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano ao erário
  2. 2 existência de dolo
  3. 3 transferência/entrega do bem doado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ, os elementos constantes do acórdão de origem respaldam a conclusão sobre a doação e a existência de dolo e dano, a autorização municipal não afasta a ilicitude, para o art. 10 da LIA basta culpa grave, e a análise da proporcionalidade da sanção exigiria revolvimento probatório que esta Corte não realiza.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.