AREsp 1599721 - DECISAO

AREsp 1599721 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a confirmação da regularidade das doações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a hipótese examinada não se enquadrava na dispensa prevista no art. 17, II, da Lei 8.666/93, ante doações realizadas por quem não tinha atribuição e direcionadas a entidades sem cunho social ou sem sede no Município, com prejuízo ao erário e à população.

Parties
Agravante: José Fanes; Agravante: outro; Corréu: Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Doação De Bens Móveis, Dispensa De Licitação (art. 17, II, Lei 8.666/93), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Público Licitações Doação De Bens Móveis Dispensa De Licitação (art. 17, Ii, Lei 8.666/93) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

José Fanes

Agravante

outro

Agravante

Prefeito Municipal

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17, II, da Lei n. 8.666/93 à hipótese de doação de bens da Administração
  2. 2 Existência de dolo e lesão ao erário em procedimentos de doação
  3. 3 Competência para reexaminar ponto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a parte agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a confirmação da regularidade das doações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a hipótese examinada não se enquadrava na dispensa prevista no art. 17, II, da Lei 8.666/93, ante doações realizadas por quem não tinha atribuição e direcionadas a entidades sem cunho social ou sem sede no Município, com prejuízo ao erário e à população.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.