AREsp 2798807 - DECISAO

AREsp 2798807 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os fatos e provas (concluindo pela validade da doação à autarquia PREVIGOU e distinguindo as doações a particulares), de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não se demonstrou violação de dever de fundamentação, e pedido de efeito suspensivo formulado nas razões de apelação não é cabível nos termos do CPC.

Parties
Autarquia Municipal Beneficiária: PREVIGOU - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Doação De Bens Públicos, Improbidade Administrativa, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Doação De Bens Públicos Improbidade Administrativa Efeito Suspensivo Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

PREVIGOU - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA

Autarquia Municipal Beneficiária

Procedural Posture

Ação Civil Pública Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de ato administrativo por doação de terrenos públicos
  2. 2 Validade de doação a autarquia municipal (PREVIGOU)
  3. 3 Exigência de requisitos legais para doações a particulares

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os fatos e provas (concluindo pela validade da doação à autarquia PREVIGOU e distinguindo as doações a particulares), de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não se demonstrou violação de dever de fundamentação, e pedido de efeito suspensivo formulado nas razões de apelação não é cabível nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo