REsp 2213806 - DECISAO

REsp 2213806 - DECISAO

O Tribunal (STJ) concluiu que restam presentes os elementos objetivo e subjetivo do ato de improbidade: o recorrido, na condição de prefeito, realizou doações de lotes públicos a particulares sem observância das formalidades legais exigidas (art.17 da Lei 8.666/1993) e com vontade livre e consciente (dolo específico), sendo irrelevante que tenha havido posterior convênio de regularização em 2005. Assim, deve ser reconhecida a prática do art. 10, III, da Lei 8.429/1992 e o processo deve retornar ao Tribunal de origem para fixação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992 e para apuração do ressarcimento do dano em fase de liquidação ou cumprimento de sentença.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: RIVALÕO DE ALMEIDA COSTA; Réu: ALDECI PEREIRA DA SILVA; Réu: GILMAR BARBOSA DOS ANJOS; Réu: ESMERALDINA SOUZA RIBEIRO; Réu: RIOVALDO COSTA ALMEIDA; Réu: RITA COSTA DE ALMEIDA; Réu: GILVANÊS COSTA DE ALMEIDA; Réu: ARNALDO MARTINS RIBEIRO; Réu: MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA ROCHA; Réu: ISMAETE BATISTA RIBEIRO; Réu: ELLES SIMONE VAS DOS SANTOS; Réu: JOSÉ BASTOS GUIMARÂES; Réu: LAUDILÉIA GONÇALVES SOARES; Réu: LIEZER DA ROCHA COUTINHO; Réu: CLÉBIO PEREIRA ROCHA; Réu: ANTONIO ARAUJO; Réu: SILVÂNIA FERNANDES DOS SANTOS; Réu: JAIRO MORAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj) Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Dosimetria Das Sanções
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para reconhecer a prática da conduta descrita no art. 10, III, da Lei 8.429/1992 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992
Legal Topics
Doação De Bens Públicos, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Ressarcimento Ao Erário, Sanções Previstas No Art.12 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Doação De Bens Públicos Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Ressarcimento Ao Erário Sanções Previstas No Art.12 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

RIVALÕO DE ALMEIDA COSTA

Réu

ALDECI PEREIRA DA SILVA

Réu

GILMAR BARBOSA DOS ANJOS

Réu

ESMERALDINA SOUZA RIBEIRO

Réu

RIOVALDO COSTA ALMEIDA

Réu

RITA COSTA DE ALMEIDA

Réu

GILVANÊS COSTA DE ALMEIDA

Réu

ARNALDO MARTINS RIBEIRO

Réu

MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA ROCHA

Réu

ISMAETE BATISTA RIBEIRO

Réu

ELLES SIMONE VAS DOS SANTOS

Réu

JOSÉ BASTOS GUIMARÂES

Réu

LAUDILÉIA GONÇALVES SOARES

Réu

LIEZER DA ROCHA COUTINHO

Réu

CLÉBIO PEREIRA ROCHA

Réu

ANTONIO ARAUJO

Réu

SILVÂNIA FERNANDES DOS SANTOS

Réu

JAIRO MORAES SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj) Provimento Parcial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Dosimetria Das Sanções

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por doação irregular de lotes públicos
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Efeito de regularização posterior ou celebração de convênio sobre a caracterização do ato ímprobo

Ratio Decidendi

O Tribunal (STJ) concluiu que restam presentes os elementos objetivo e subjetivo do ato de improbidade: o recorrido, na condição de prefeito, realizou doações de lotes públicos a particulares sem observância das formalidades legais exigidas (art.17 da Lei 8.666/1993) e com vontade livre e consciente (dolo específico), sendo irrelevante que tenha havido posterior convênio de regularização em 2005. Assim, deve ser reconhecida a prática do art. 10, III, da Lei 8.429/1992 e o processo deve retornar ao Tribunal de origem para fixação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992 e para apuração do ressarcimento do dano em fase de liquidação ou cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para reconhecer a prática da conduta descrita no art. 10, III, da Lei 8.429/1992 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992

Orders

  • Reconhecer a prática do art. 10, III, da Lei nº 8.429/1992
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação das sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992 e apuração do ressarcimento do dano em liquidação/cumprimento de sentença