AREsp 775041 - DECISAO

AREsp 775041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade da doação por falta de solenidade prevista em lei e pela ausência de prova da retenção/indenização; a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade insuperável da decisão monocrática, pois esta foi reapreciada pelo colegiado.

Parties
Agravante: LIVIA MARIA CRUZ; Suposto Doador/terceiro: Sr. José da Penha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Doação De Imóvel, Posse De Boa Fé, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Decisão Monocrática, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Doação De Imóvel Posse De Boa Fé Indenização Por Benfeitorias Direito De Retenção Decisão Monocrática Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIVIA MARIA CRUZ

Agravante

Sr. José da Penha

Suposto Doador/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 nulidade de decisão monocrática (art. 557 CPC/73)
  3. 3 validade de doação verbal de imóvel e necessidade de escritura pública (art. 541 CC; art. 166, V CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade da doação por falta de solenidade prevista em lei e pela ausência de prova da retenção/indenização; a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), e não houve negativa de prestação jurisdicional nem nulidade insuperável da decisão monocrática, pois esta foi reapreciada pelo colegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se