REsp 1980618 - DECISAO

REsp 1980618 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados pelo Município não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de imprescritibilidade; a pretensão de desconstituição da doação é, na hipótese, sujeita à prescrição aplicável do Código Civil de 1916 (prazo vintenário), tendo a doação ocorrido em 29/11/1954 e a ação sido ajuizada apenas em janeiro de 2017, estando assim a pretensão prescrita.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SUME; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Doação De Imóvel, Prescrição, Nulidade E Anulabilidade De Atos, Registro De Imóveis, Honorários Sucumbenciais
Civil Administrativo Processo Civil Doação De Imóvel Prescrição Nulidade E Anulabilidade De Atos Registro De Imóveis Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SUME

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de anulação de doação de imóvel à União
  2. 2 Distinção entre nulidade e anulabilidade do ato de doação à Administração Pública
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional do Código Civil de 1916 (prazo vintenário)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados pelo Município não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese de imprescritibilidade; a pretensão de desconstituição da doação é, na hipótese, sujeita à prescrição aplicável do Código Civil de 1916 (prazo vintenário), tendo a doação ocorrido em 29/11/1954 e a ação sido ajuizada apenas em janeiro de 2017, estando assim a pretensão prescrita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.