AREsp 2501798 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), uma vez que a desconstituição do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e por não ser possível reconhecer em recurso especial a alegada violação constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: PHILADELFIA AUTO POSTO LTDA.; Recorrido: Município de Três Pontas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (tutela Provisória)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Doação De Imóvel, Anulação De Doação, Lei N. 8.666/1993, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Prescrição Executiva, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Ação Popular Doação De Imóvel Anulação De Doação Lei N. 8.666/1993 Tutela Provisória Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

PHILADELFIA AUTO POSTO LTDA.

Agravante/recorrente

Município de Três Pontas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo (tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo no STJ
  2. 2 legalidade da doação de imóvel realizada pelo Município de Três Pontas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), uma vez que a desconstituição do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e por não ser possível reconhecer em recurso especial a alegada violação constitucional.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Posteriormente as intimações de estilo, dê-se vista ao MP/MG para se manifestar sobre o interesse da parte em celebrar acordo.