AREsp 3008852 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Simone de Oliveira Bonelli Salomão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Doação De Imóvel, Cláusulas De Inalienabilidade, Impenhorabilidade, Incomunicabilidade, Sub Rogação De Gravames, Justa Causa, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Doação De Imóvel Cláusulas De Inalienabilidade Impenhorabilidade Incomunicabilidade Sub Rogação De Gravames Justa Causa +2 more

Case Brief

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Parties

Simone de Oliveira Bonelli Salomão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/deficiência de fundamentação em violação aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cancelamento ou transferência (sub-rogação) de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sem reexame de prova, à luz do art. 1.848, caput e §2º, do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC