AREsp 1858876 - DECISAO

AREsp 1858876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados pelo recorrente não foram objeto de decisão do Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo grafotécnico), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERALCINO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doação De Imóvel, Nulidade Por Falsificação De Assinatura, Prova Pericial Grafotécnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Doação De Imóvel Nulidade Por Falsificação De Assinatura Prova Pericial Grafotécnica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERALCINO MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 nulidade da doação por falsificação de assinatura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados pelo recorrente não foram objeto de decisão do Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo grafotécnico), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.