REsp 1813706 - DECISAO

REsp 1813706 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que foi conhecido: as preliminares suscitadas estavam preclusas em razão de decisões anteriores da instância de origem e do agravo de instrumento; manteve-se a confirmação da sentença que declarou a ineficácia das Leis Municipais e anulou os atos de doação por insuficiência de motivação quanto à dispensa de licitação, reconhecendo-se improbidade do ex‑prefeito conforme art.10 da Lei 8.429/1992; e indeferiu-se indenização por benfeitorias em razão da consolidad a jurisprudência de que a ocupação de bem público não gera direito indenizatório ou de retenção.

Parties
Recorrente: ANA MARLA ALVES MARTINS DOS SANTOS - ME; Recorrido: Município de Machado; Autor: Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Niegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Doação De Imóvel Público, Desafetação, Dispensa De Licitação, Improbidade Administrativa, Preclusão, Indenização Por Benfeitorias, Posse De Bem Público, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Doação De Imóvel Público Desafetação Dispensa De Licitação Improbidade Administrativa Preclusão +3 more

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Parties

ANA MARLA ALVES MARTINS DOS SANTOS - ME

Recorrente

Município de Machado

Recorrido

Ministério Público Estadual

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Niegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão das preliminares (impossibilidade jurídica do pedido, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva)
  2. 2 validade da desafetação e da doação de imóvel público municipal
  3. 3 regularidade/dispensa de licitação para doações de imóveis públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que foi conhecido: as preliminares suscitadas estavam preclusas em razão de decisões anteriores da instância de origem e do agravo de instrumento; manteve-se a confirmação da sentença que declarou a ineficácia das Leis Municipais e anulou os atos de doação por insuficiência de motivação quanto à dispensa de licitação, reconhecendo-se improbidade do ex‑prefeito conforme art.10 da Lei 8.429/1992; e indeferiu-se indenização por benfeitorias em razão da consolidad a jurisprudência de que a ocupação de bem público não gera direito indenizatório ou de retenção.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.