REsp 2143269 - DECISAO

REsp 2143269 - DECISAO

Negou-se o pedido porque o trânsito em julgado da ação de improbidade que absolveu a empresa não altera nem influi no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que declarou a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal n. 643/2011 e a nulidade dos atos administrativos decorrentes da doação do imóvel, sendo diferentes os objetos das demandas, de modo que não há fundamento para cassação do acórdão ou retorno dos autos à origem.

Parties
Requerente: DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Doação De Imóvel Público, Inconstitucionalidade Incidental, Nulidade De Atos Administrativos, Licitação E Dispensa, Interesse Público
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Doação De Imóvel Público Inconstitucionalidade Incidental Nulidade De Atos Administrativos Licitação E Dispensa +1 more

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Parties

DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Requerente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Manifestante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de decisão em ação de improbidade que absolveu a empresa afeta ou determina a cassação de acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal e a nulidade de atos administrativos relativos à doação de imóvel público
  2. 2 Se decisões divergentes proferidas pelo mesmo magistrado sobre a mesma questão fática justificam a cassação de acórdão e o retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido porque o trânsito em julgado da ação de improbidade que absolveu a empresa não altera nem influi no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que declarou a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal n. 643/2011 e a nulidade dos atos administrativos decorrentes da doação do imóvel, sendo diferentes os objetos das demandas, de modo que não há fundamento para cassação do acórdão ou retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.