REsp 2143269 - DECISAO

REsp 2143269 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria federal suscitada (notadamente quanto às normas da LINDB) e por deficiência de fundamentação/ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, além de reconhecer-se que a doação de imóvel público demandaria interesse público justificado e requisitos formais (avaliação prévia, desafetação e licitação), e que o pedido indenizatório configurou inovação recursal.

Parties
Recorrente: DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Doação De Imóvel Público, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Doação De Imóvel Público Inconstitucionalidade De Lei Municipal Indenização Por Benfeitorias Prequestionamento Inovação Recursal

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Parties

DESTESA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de interesse público devidamente justificado para doação de bem imóvel público
  2. 2 Necessidade de avaliação prévia, desafetação e procedimento licitatório para alienação de imóvel público
  3. 3 Inadmissibilidade de pedido indenizatório constituir inovação recursal quando não suscitada em instância originária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria federal suscitada (notadamente quanto às normas da LINDB) e por deficiência de fundamentação/ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, além de reconhecer-se que a doação de imóvel público demandaria interesse público justificado e requisitos formais (avaliação prévia, desafetação e licitação), e que o pedido indenizatório configurou inovação recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.