AREsp 2858706 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88. Ademais, a prova constante dos autos indica não cumprimento do encargo de efetiva operação empresarial no imóvel dentro do prazo exigido pela Lei Municipal nº 659/2018.

Parties
Agravante/recorrente: RTA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA; Recorrido: Município de Hidrolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Doação De Imóvel Público, Revogação De Doação, Inexecução De Encargo, Descumprimento De Encargo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, COVID 19 (alegação De Impossibilidade)
Direito Administrativo Direito Civil Doação De Imóvel Público Revogação De Doação Inexecução De Encargo Descumprimento De Encargo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RTA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA

Agravante/recorrente

Município de Hidrolândia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento do encargo de utilizar o imóvel para atividade empresarial no prazo de dois anos?
  2. 2 Se a pandemia de COVID-19 justificaria o não cumprimento do encargo
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial suficiente para admitir o Recurso Especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88. Ademais, a prova constante dos autos indica não cumprimento do encargo de efetiva operação empresarial no imóvel dentro do prazo exigido pela Lei Municipal nº 659/2018.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.