REsp 1932653 - DECISAO

REsp 1932653 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar, de forma motivada, sobre questões relevantes suscitadas pelo recorrente a respeito dos requisitos do art. 17 da Lei 8.666/1993 (especialmente avaliação prévia e procedimento administrativo de dispensa), violando o art. 1.022, II do CPC/2015; portanto, anula-se o acórdão relativo aos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos para manifestação motivada do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Autor: MUNICÍPIO DE PARAÍSO/TO; Réu/recorrido: FERNANDO EDUARDO ALVES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Doação De Imóvel Público, Dispensa De Licitação, Omissão Judicial/embargos De Declaração, Art. 17 Da Lei 8.666/93
Direito Administrativo Direito Processual Civil Doação De Imóvel Público Dispensa De Licitação Omissão Judicial/embargos De Declaração Art. 17 Da Lei 8.666/93

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

MUNICÍPIO DE PARAÍSO/TO

Autor

FERNANDO EDUARDO ALVES - ME

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos requisitos do art. 17 da Lei 8.666/93 (autorização legislativa específica e avaliação prévia e procedimento administrativo de dispensa)
  2. 2 legalidade da doação com encargo e possibilidade de dispensa de licitação com base no art. 17, §4º da Lei 8.666/93
  3. 3 análise dos Laudos de Fiscalização nº 69/2015 e 178/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar, de forma motivada, sobre questões relevantes suscitadas pelo recorrente a respeito dos requisitos do art. 17 da Lei 8.666/1993 (especialmente avaliação prévia e procedimento administrativo de dispensa), violando o art. 1.022, II do CPC/2015; portanto, anula-se o acórdão relativo aos embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos para manifestação motivada do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente quanto aos requisitos necessários à doação de imóvel público prevista no art. 17 da Lei 8.666/1993, especialmente acerca da prévia avaliação do imóvel e da abertura de prévio processo...