REsp 2018446 - DECISAO

REsp 2018446 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, considerou as provas que demonstraram o cumprimento dos encargos pelo donatário e declarou aplicável a coisa julgada material decorrente de Ação Civil Pública anterior; parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Autor: Município de Paraíso do Tocantins; Réu (donatário): Fernando Eduardo Alves; Ré (pessoa Jurídica): ARTE VERDE GARDEN E FLORICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Reversão E Cancelamento De Doação De Imóvel Público) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente o Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Doação De Imóvel Público, Dispensa De Licitação, Coisa Julgada Material, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Doação De Imóvel Público Dispensa De Licitação Coisa Julgada Material Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrente

Município de Paraíso do Tocantins

Autor

Fernando Eduardo Alves

Réu (donatário)

ARTE VERDE GARDEN E FLORICULTURA

Ré (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Reversão E Cancelamento De Doação De Imóvel Público) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ausência de avaliação prévia do imóvel e comprovação de procedimento administrativo de dispensa de licitação (art. 17, caput, I, e §4º, Lei 8.666/93)
  2. 2 existência de coisa julgada material decorrente de Ação Civil Pública anterior
  3. 3 ônus da prova do autor conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque o Tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, considerou as provas que demonstraram o cumprimento dos encargos pelo donatário e declarou aplicável a coisa julgada material decorrente de Ação Civil Pública anterior; parte dos fundamentos suficientes não foi impugnada, e o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente o Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente o Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.