AREsp 1760889 - DECISAO

AREsp 1760889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à fundamentação (art. 489 CPC), que a matéria relativa à concessão de tutela antecipada é precária e, em regra, não comporta reexame por recurso especial (Súmula 735/STF), e que eventual desconstituição do acórdão demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL AGRÍCOLA CAPIVARA LTDA. - ME; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Doação De Imóvel Público Com Encargo, Reversão/retrocessão De Bem Público, Imprescritibilidade, Tutela Antecipada, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Administrativo Constitucional Processual Civil Civil Doação De Imóvel Público Com Encargo Reversão/retrocessão De Bem Público Imprescritibilidade Tutela Antecipada +1 more

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Parties

COMERCIAL AGRÍCOLA CAPIVARA LTDA. - ME

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade ou imprescritibilidade da ação de retrocessão de bens públicos
  2. 2 Possibilidade de doação de bens públicos com encargo e necessidade de cláusula de reversão
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à fundamentação (art. 489 CPC), que a matéria relativa à concessão de tutela antecipada é precária e, em regra, não comporta reexame por recurso especial (Súmula 735/STF), e que eventual desconstituição do acórdão demandaria revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.