AREsp 2909344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não comprovou o cumprimento integral dos encargos da doação do imóvel público, e porque...

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Parties
Agravante: Codeme Engenharia S.A.; Apelado: Município de Betim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Doação De Imóvel Pelo Município, Outorga Compulsória / Adjudicação Compulsória, Presunção Relativa Da Veracidade Dos Fatos, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Doação De Imóvel Pelo Município Outorga Compulsória / Adjudicação Compulsória Presunção Relativa Da Veracidade Dos Fatos Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula N. 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Codeme Engenharia S.A.

Agravante

Município de Betim

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da presunção de veracidade por falta de impugnação
  3. 3 comprovação do cumprimento dos encargos da doação de imóvel público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não comprovou o cumprimento integral dos encargos da doação do imóvel público, e porque eventual alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a presunção de veracidade decorrente da falta de impugnação é relativa e não impede a valoração das provas, sobretudo quando se trata de bens públicos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido e a sentença de improcedência quanto ao pedido de outorga compulsória