REsp 1921062 - DECISAO

REsp 1921062 - DECISAO

O Relator concluiu que, embora a Corte de origem tenha afastado a improbidade por entender ausente o dolo, o próprio acórdão reconhece a realização das doações em desacordo com o critério legal da 'real necessidade' previsto na Lei Municipal n. 906/2010, circunstância que, à luz da jurisprudência do STJ, permite concluir pela presença de dolo genérico suficiente para a tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992. Tratando-se de requalificação jurídica de premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido (não de reexame probatório proibido pela Súmula 7), conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para que o Tribunal de origem proceda à dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Ex-prefeito do Município de Nova Andradina/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Doação De Terrenos, Dolo Genérico, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Doação De Terrenos Dolo Genérico Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Ex-prefeito do Município de Nova Andradina/MS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por doação de terrenos sem observância do critério de 'real necessidade'
  2. 2 Presença do dolo genérico exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que, embora a Corte de origem tenha afastado a improbidade por entender ausente o dolo, o próprio acórdão reconhece a realização das doações em desacordo com o critério legal da 'real necessidade' previsto na Lei Municipal n. 906/2010, circunstância que, à luz da jurisprudência do STJ, permite concluir pela presença de dolo genérico suficiente para a tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992. Tratando-se de requalificação jurídica de premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido (não de reexame probatório proibido pela Súmula 7), conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento para que o Tribunal de origem proceda à dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que, à luz do exposto, proceda à dosimetria da pena.
  • Publique-se e intime-se(s).