EREsp 1787027 - ACORDAO

EREsp 1787027 - ACORDAO

Parties
Agravante: IRMO ELZEARIO SAGRILLO; Agravado: PEDRO MILTON SUDATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ
Legal Topics
Doação Entre Cônjuges, Regime Da Comunhão Universal De Bens, Nulidade De Negócio Jurídico, Legítima, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito De Família Direito Sucessório Direito Civil Doação Entre Cônjuges Regime Da Comunhão Universal De Bens Nulidade De Negócio Jurídico Legítima +2 more

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Parties

IRMO ELZEARIO SAGRILLO

Agravante

PEDRO MILTON SUDATI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Semelhança fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas indicados
  3. 3 Efeito de precedentes e decisões rescindidas (AR n. 310/PI) sobre paradigmas (REsp n. 57/PI)