AREsp 1969072 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial)
2. 2 omissão quanto ao termo inicial e ao prazo para aquisição do direito de propriedade por usucapião
3. 3 possibilidade ou não de decretação de usucapião de ofício e necessidade do contraditório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, mormente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, não se procede ao exame das demais alegações do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.