REsp 1977040 - DECISAO

REsp 1977040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente: os dispositivos legais apontados não guardam pertinência com as teses trazidas, houve ausência de prequestionamento e o acórdão recorrido, com base em premissas fáticas (ausência de publicidade e conhecimento dos autores somente com a abertura da sucessão), procedeu corretamente ao termo inicial do prazo a partir da abertura da sucessão; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em regra, o prazo para anular doação inoficiosa conta-se a partir do registro do ato, salvo se houver ciência inequívoca anterior.

Parties
Recorrente: GEORGIA PELLEGRINO COLUGNATI SILVA; Recorrido: ELTON SILVA; Recorrido: MARCIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Decadência, Prescrição, Nulidade De Ato Jurídico, Registro Imobiliário, Honorários Advocatícios, Princípio Da Publicidade
Direito Civil Sucessões Processo Civil Doação Inoficiosa Decadência Prescrição Nulidade De Ato Jurídico Registro Imobiliário +2 more

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Parties

GEORGIA PELLEGRINO COLUGNATI SILVA

Recorrente

ELTON SILVA

Recorrido

MARCIA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial/prescricional para anulação de doação inoficiosa (registro do ato vs data do negócio/jurisdição/abertura da sucessão)
  2. 2 incidência das súmulas do STF quanto ao prequestionamento e fundamentação (Súmulas 282, 284 e 356)
  3. 3 exceção à regra do registro quando haja ciência inequívoca anterior ao registro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação é deficiente: os dispositivos legais apontados não guardam pertinência com as teses trazidas, houve ausência de prequestionamento e o acórdão recorrido, com base em premissas fáticas (ausência de publicidade e conhecimento dos autores somente com a abertura da sucessão), procedeu corretamente ao termo inicial do prazo a partir da abertura da sucessão; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em regra, o prazo para anular doação inoficiosa conta-se a partir do registro do ato, salvo se houver ciência inequívoca anterior.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não é a hipótese de majoração dos honorários recursais.