REsp 1980851 - DECISAO

REsp 1980851 - DECISAO

O STJ concluiu que as transferências de quotas realizadas em 2004 e 2009 constituem atos anuláveis sujeitos ao prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 179 do CC/2002, contado da conclusão do ato, de modo que, ajuizada a ação apenas em 2018, já se havia consumado a decadência; por isso, foi dado parcial...

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Parties
Recorrente: ADILSON LUIZ BARUCHI; Recorrente: VAGNER RODRIGO BARUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência do direito de anular a transferência de quotas realizada de ascendente para descendentes sem autorização dos demais e julgar extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/2015).
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Simulação, Decadência, Anulação De Negócio Jurídico, Transferência De Quotas Societárias, Prescrição, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Societário Doação Inoficiosa Simulação Decadência Anulação De Negócio Jurídico +4 more

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Parties

ADILSON LUIZ BARUCHI

Recorrente

VAGNER RODRIGO BARUCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do negócio jurídico (nulidade por simulação vs anulabilidade por venda entre ascendente e descendente)
  2. 2 Aplicação do art. 496 do CC/2002 às transferências de quotas entre ascendente e descendente sem consentimento
  3. 3 Termo inicial e incidência do prazo decadencial para ação anulatória (art. 179/496 CC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as transferências de quotas realizadas em 2004 e 2009 constituem atos anuláveis sujeitos ao prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 179 do CC/2002, contado da conclusão do ato, de modo que, ajuizada a ação apenas em 2018, já se havia consumado a decadência; por isso, foi dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência e julgar extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/2015).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência do direito de anular a transferência de quotas realizada de ascendente para descendentes sem autorização dos demais e julgar extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC/2015).

Orders

  • Reconhecer a decadência do direito de anular os negócios jurídicos de transferência de quotas realizados em 2004 e 2009
  • Julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015