AREsp 2544127 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática para exame de admissibilidade, o agravo interno foi desprovido porque, embora a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) imponha o prazo prescricional decenal para ações de nulidade de doação inoficiosa, a questão do termo inicial do prazo (data do registro versus data do conhecimento) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF e tornando inviável a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA DE NARDI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Prescrição Decenal, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Inoficiosa Prescrição Decenal Termo Inicial Do Prazo Prescricional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA PENHA DE NARDI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à ação de nulidade de doação inoficiosa
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo prescricional (registro vs. conhecimento)
  3. 3 Falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para exame de admissibilidade, o agravo interno foi desprovido porque, embora a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83) imponha o prazo prescricional decenal para ações de nulidade de doação inoficiosa, a questão do termo inicial do prazo (data do registro versus data do conhecimento) não foi prequestionada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 282 do STF e tornando inviável a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento (incidência análoga da Súmula n. 282 do STF)