REsp 2120310 - DECISAO

REsp 2120310 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi omisso quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração e promoveu alteração de ofício na fase de liquidação/partilha sem pedido das partes, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie os embargos e pronuncie-se sobre as questões omitidas.

Parties
Autora: MARIA RITA RODRIGUES TEIXEIRA; Assistente: ANA VILMA RODRIGUES; Réu: ANTÔNIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA; Réu/recorrente: MIRIAM APARECIDA ROMANO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 261-266 e 427-437.
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Nulidade De Partilha, Legítima, Prescrição E Decadência, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Julgamento Ultra E Extra Petita, Liquidação Por Arbitramento, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Doação Inoficiosa Nulidade De Partilha Legítima Prescrição E Decadência Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA RITA RODRIGUES TEIXEIRA

Autora

ANA VILMA RODRIGUES

Assistente

ANTÔNIO CARLOS MACHADO TEIXEIRA

Réu

MIRIAM APARECIDA ROMANO DE AZEVEDO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição e decadência às ações sobre doação inoficiosa
  2. 2 ilegitimidade ativa da filha para pleitear nulidade da partilha/doação
  3. 3 se a nulidade da partilha/de doação abrange a totalidade dos bens ou apenas a parcela que excede a legítima

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi omisso quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração e promoveu alteração de ofício na fase de liquidação/partilha sem pedido das partes, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie os embargos e pronuncie-se sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 261-266 e 427-437.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 261-266 e 427-437 (e-STJ).