AREsp 2589587 - DECISAO

AREsp 2589587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que o excesso da doação inoficiosa se aferiria na data da liberalidade e que o termo inicial do prazo decadencial/prescricional é a data do registro do ato, razão pela qual a pretensão da agravante estava fulminada pelo decurso do prazo; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MICHELLY RIBEIRO SILVA; Agravado: JODIR RIBEIRO SILVA; Agravado: ADERVAL RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Decadência, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo, Ação Declaratória De Nulidade
Direito Civil Processo Civil Doação Inoficiosa Decadência Prescrição Termo Inicial Do Prazo Ação Declaratória De Nulidade

Case Brief

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Parties

MICHELLY RIBEIRO SILVA

Agravante

JODIR RIBEIRO SILVA

Agravado

ADERVAL RIBEIRO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 momento da aferição do excesso na doação inoficiosa
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial/prescricional
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que o excesso da doação inoficiosa se aferiria na data da liberalidade e que o termo inicial do prazo decadencial/prescricional é a data do registro do ato, razão pela qual a pretensão da agravante estava fulminada pelo decurso do prazo; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer do recurso especial e negá‑lo provimento.