AREsp 2714139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegada legitimidade ativa dos descendentes não foi demonstrada diante do fato de a doação ter ocorrido antes do nascimento dos autores, a pretensão exige a condição de herdeiro que só surge com a abertura da sucessão, e seria necessário reexaminar fatos e provas para reformar o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Parties
Agravante: AUGUSTO JOSÉ ALBUQUERQUE LOPES; Agravante: A.B.A.L. (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Legitimidade Ativa, Cláusula De Reversão, Colação, Pacto Sucessório, Súmula 7/stj, Direito Intertemporal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sucessório Doação Inoficiosa Legitimidade Ativa Cláusula De Reversão Colação Pacto Sucessório +2 more

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Parties

AUGUSTO JOSÉ ALBUQUERQUE LOPES

Agravante

A.B.A.L. (menor)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa dos descendentes para pleitear anulação de doação realizada antes de seus nascimentos
  2. 2 momento processual adequado para ação de declaração de nulidade de doação inoficiosa (após abertura da sucessão)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegada legitimidade ativa dos descendentes não foi demonstrada diante do fato de a doação ter ocorrido antes do nascimento dos autores, a pretensão exige a condição de herdeiro que só surge com a abertura da sucessão, e seria necessário reexaminar fatos e provas para reformar o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
  • Advertidas as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.