AREsp 2646731 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CRISTINA PEREIRA MENDES DE SOUZA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 511): AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE DOAÇÃO INOFICIOSA - SIMULAÇÃO - Autores que propuseram ação alegando que a mãe deles vendeu imóvel a terceiros, e entregou o produto da venda à irmã, que com ele adquiriu imóvel em nome próprio - Alegação de que o produto da primeiro venda teria sido doado pela mãe à ré, que com ela adquiriu imóvel em nome próprio - Pretensão a que seja reconhecido que o imóvel adquirido pela autora é produto de doação da mãe, estabelecendo-se sobre ele um condomínio de todos os herdeiros necessários, além da condenação da autora ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Não comprovação da simulação - Autores que instados a especificar provas, nada requereram - Demais herdeiros que confirmaram a alegação da ré, de que parte do dinheiro obtido pela mãe com a venda do imóvel foi entregue à ré, como pagamento pelas benfeitorias e acessões que ela havia feito no imóvel - Ônus da prova de simulação que era dos autores - Inteligência do art. 373, I, CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 549 e 1.846 do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido contraria a norma que declara nula a doação que excede a parte disponível em testamento, prejudicando a legítima dos herdeiros necessários, bem como não respeitou o direito dos herdeiros sobre a metade dos bens da herança. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 533-536). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 547-548), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 563-568). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Da análise do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 549 e 1.846 do Código Civil. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. Súmula 282: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada". Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido, cito: 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.611.383/AL, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025.) 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.604.963/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) Por seu turno, se a parte recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal a quo, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. Caso persistisse tal omissão, imprescindível a alegação devidamente fundamentada de violação do art. 1.022 do CPC, quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. A propósito, confiram-se julgados: 1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (artigos 47 e 54 do CDC, artigo 129 do Código Civil). O acórdão recorrido não analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não indicaram violaçãodo art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. (AgInt no REsp n. 2.114.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.) 2. A questão referente à ofensa ao princípio do devido processo legal não foi debatida pelas instâncias ordinárias, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ. (REsp n. 1.931.087/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 26/10/2023.) Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação da simulação nas transações realizadas e ao ônus da prova atribuído aos autores, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. SIMULAÇÃO. COMPRA EM FAVOR DE UM DOS FILHOS EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.057.009/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 4/4/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO INOFICIOSA. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.