AREsp 2871814 - DECISAO

AREsp 2871814 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: JOSE RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Omissão, Cerceamento De Defesa, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Doação Inoficiosa Omissão Cerceamento De Defesa Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE RIBEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação do art. 341 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.